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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://reidgcst078.theburnward.com/menores-e-jovens-adultos-no-processo-penal-nocoes-de-um-advogado-penal-em-braga-2

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-08 16:17:18

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